Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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206 | 25/07/2019 | 2005-2008 | 2007 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Roberto Mariano Marsola | ||
Jose Brasilio Romano |
Ementa | ||
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Indicam ao Prefeito, os devidos estudos no sentido de ser enviado à Câmara, projeto de lei dispondo sobre exame de fundo de olho em recém-nascidos no Município, na forma disposta na Lei nº 2.077, de 22 de setembro de 2005, cujos efeitos foram suspensos em decorrência de ADIN por vício de iniciativa. |
Arquivos
Indicação 206/2007 |
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