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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
224 25/07/2019 2005-2008 2007
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Edvaldo Donizeti De Godoy
Ementa
Indica ao Prefeito, ouvido o Plenário, com amparo no art. 168 do Regimento Interno, a realização de estudos que viabilizem o encaminhamento de projetos de lei, nos moldes dos modelos inclusos, para futura apreciação desta casa legislativa, agilizando sua tramitação sem óbices referentes ao poder de iniciativa, a fim de preservação de direitos do autor das sugestões e como cautela, se evitar eventuais ações diretas de inconstitucionalidade por parte do Executivo.

Arquivos

Indicação 224/2007 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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