Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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147 | 24/11/2011 | 2009-2012 | 2011 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Jorge De Araujo |
Ementa | ||
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INDICA ao Executivo a elaboração do projeto de lei dispondo sobre a responsabilidade de proprietários de cães e gatos quando ao recolhimento de fezes excretadas em vias públicas do Município. |
Arquivos
Indicação 147/2011 |
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