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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
110 03/08/2018 2017-2020 2018
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Edvaldo Donizeti De Godoy
Ementa
Indica ao Poder Executivo, na forma regimental, por intermédio do DEMUTRAN e do Diretor de Trânsito do Município, que se estude a possibilidade de criação de um Decreto Municipal para que, de acordo com o disposto no artigo 269, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, se atribua competência à autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas, e dentro da circunscrição do município, para remover animais que se encontrarem soltos nas vias públicas e nas faixas de domínio das vias de circulação.

Arquivos

Indicação 110/2018 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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