Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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57 | 09/07/2020 | 2017-2020 | 2020 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Joel De Araújo |
Ementa | ||
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Indica ao Executivo, por intermédio da secretaria de gestão e comunicação social, a necessidade de divulgação, sobre a possibilidade e a forma de requerer a restituição dos valores pagos pelos munícipes da famosa taxa do Bombeiro ou incêndio, que foi declarada inconstitucional pelo Recurso Extraordinário 643/247/SP. |
Arquivos
Indicação 57/2020 |
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