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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
83 02/09/2020 2017-2020 2020
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Cristiano de Miranda
Ementa
Indica ao Poder Executivo, estudos por intermédio das secretarias de fianças e dos direitos das pessoas com deficiência e de desenvolvimento social para instituir a partir de 2021, o desconto no imposto territorial urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis que adaptarem suas calçadas as regras de acessibilidade.

Arquivos

Indicação 83/2020 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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