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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
18 04/11/2019 1997-2000 1999
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Antonio Ferreira De Jesus
Ementa
Indica ao Sr. Prefeito, estudos para o envio a esta Casa Legislativa, de Projeto de Lei concedendo parcelamento de débitos anteriores aos contribuintes do IPTU, para recolhimento no mínimo em 12 e no máximo em 24 parcelas mensais, desde que os tributos de 1999 estejam em dia, com perdão dos acréscimos legais referentes a juros e multas, bem como a redução da correção devida.

Arquivos

Indicação 18/1999 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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