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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
70 24/05/2022 2021-2024 2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Professor Duzão
Ementa
Indica ao Poder Executivo, na forma regimental, a realização de estudos que viabilizem o encaminhamento de Projeto de Lei, nos moldes do modelo incluso, como sugestão, para futura apreciação desta Casa de Leis, dispondo sobre a reserva, aos Transgêneros e Transexuais, de 2% das vagas oferecidas no concursos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo município.

Arquivos

Indicação 70/2022 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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