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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
26 05/11/2019 1997-2000 1999
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
José Celso Locali
Ementa
Indica, ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Infância e Juventude e à Exma. Sra. Promotora de Justiça que responde por essa área, encarecendo a necessidade da adoção de medidas que ensejam o encaminhamento, a quem de direito, dos menores de 18 anos delinquentes envolvidos em assaltos a residências e a estabelecimentos comerciais de nossa cidade, causando pânico e prejuízo aos lesados.

Arquivos

Indicação 26/1999
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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