Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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161 | 30/11/2022 | 2021-2024 | 2022 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Lourival Pereira Heitor | ||
Lourival Pereira Heitor |
Ementa | ||
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Indica ao Poder Executivo, na forma regimental, a necessidade de se promover estudos para a concessão de isenção da cobrança da taxa ao microempresário individual - MEI em nossa cidade, bem como a remissão dos débitos inscritos em dívida oriundos dessa cobrança. |
Arquivos
Indicação 161/2022 |
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