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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
22 09/03/2023 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Mariana Moura Fernandes
Mariana Moura Fernandes
Ementa
INDICA ao Poder Executivo, na forma regimental, estudos visando à instalação, em áreas verdes, de placas indicativas de que o local trata-se de uma Área Verde Municipal e placas com os dizeres ¿Proibido Jogar Lixo neste local¿, inclusive constando o número da Lei Municipal que proíbe essa prática (art. 41 da Lei Complementar nº 448/2011), tendo em vista a grande quantidade de lixo e de materiais inseríveis jogados pela população nessas áreas.

Arquivos

Indicação 22/2023 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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