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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
94 04/07/2023 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Adilson Antonio Simão
Adilson Antonio Simão
Ementa
Indica ao Poder Executivo, por intermédio das Secretarias Municipais competentes, a necessidade de se promover estudos visando a concessão de isenção da cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana " IPTU dos imóveis localizados nas chamadas Áreas de Preservação Permanente" APPs (desde que não edificadas, ou seja, propriedades 100% "APPs").

Arquivos

Indicação 94/2023 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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