Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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80 | 07/11/2019 | 1997-2000 | 1999 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Jorge De Araújo |
Ementa | ||
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Indica ao Executivo, ouvido o Plenário, o envio de Projeto de Lei a esta Câmara, autorizando a cessão em comodato de imóvel de propriedade do Município à Igreja Pentecostal de Jesus Cristo, com sede nessa cidade, sob responsabilidade do Pastor José Serafim, para a realização de atos próprios, com fins religiosos, a exemplo do que foi concedido pela Lei Complementar nº089/96 à Congregação Cristã do Brasil. |
Arquivos
Indicação 80/1999 |
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