Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
---|---|---|---|
5 | 06/02/2019 | 2017-2020 | 2019 |
Situação | ||
---|---|---|
APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
---|---|---|
Joao Marcelo Silveira Santos |
Ementa | ||
---|---|---|
Indica ao Poder Executivo, a seguinte proposta: Utilizar a AUTARQUIA Codesan para a limpeza dos terrenos particulares quando os mesmos não estiverem em condições adequadas, após notificação aos proprietários dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Taxa de limpeza deveria custar R$ 3,50 o metro quadrado, sendo emitido boleto para pagamento. Em caso do não pagamento, encaminhar o referido boleto para o cartório, como forma de protestar o nome do proprietário, bem como a inscrição na dívida ativa do Município._x000D_ _x000D_ |
Arquivos
Indicação 5/2019 |
---|
Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |