Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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91 | 08/11/2019 | 1997-2000 | 1999 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Antonio Ferreira De Jesus |
Ementa | ||
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Indica ao Executivo, consultado o Plenário sobre o seu encaminhamento, a realização de estudos que permitam uma revisão no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, que data de 1973, e no Código de Posturas, que data de 1978, ambos com conceitos, princípios e normas já defasados ou superados pela legislação posterior, encaminhando-se projetos nesse sentido ao Legislativo para a devida apreciação. |
Arquivos
Indicação 91/1999 |
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