Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2016 |
Número | ||
2989 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Altera os Artigos 4°, Parágrafo único e Artigo 7° da Lei n° 1.982 de 16 de Dezembro de 2002 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2989 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2989/2016 | ||
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Lei Consolidada - 2989/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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