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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2016
Número
3009
Legislatura
2013-2016
Ementa
Sobre a política municipal do idoso, reformula e reestrutura o Conselho Municipal do idoso - CMI, Conferência Municipal do Idoso, cria o Fundo Municipal do Idoso - FMI, e revoga a Lei n° 1734, de 15 de junho de 1998, Lei n° 1762, de 18 de dezembro de 1998, Lei n° 2605, de 27 de novembro de 2012 e a Lei n° 2674, de 25 de junho de 2013.

Arquivos

Número: 3009
Alteram ou Revogam - 3009/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3009/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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