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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2017
Número
3030
Legislatura
2017-2020
Ementa
Reestrutura a imprensa oficial do Município, disciplina a direção, editoração e distribuição do SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, revoga a Lei n° 1982, de 16 de dezembro de 2002 e Lei n° 2989, de 22 de junho de 2016. REVOGADA PELA LEI N° 3164, DE 08 DE MARÇO DE 2018.

Arquivos

Número: 3030
Alteram ou Revogam - 3030/2017
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Lei Consolidada - 3030/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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