Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2017 |
Número | ||
3052 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, revoga a Lei n° 1.644, de 05 de março de 1997. RECEPCIONADA PELA LEI Nº 3.385, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. |
Arquivos
Número: 3052 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3052/2017 | ||
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Lei Consolidada - 3052/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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