Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2017 |
Número | ||
3029 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Sobre inclusão dos anexos II e III na Lei n° 2.681/2013 - Plano Plurianual e anexos V e VI Lei n° 3.003/2016 - Diretrizes Orçamentárias 2017. (visa a adequação, em virtude da reestruturação administrativa realizada pela Lei Complementar n° 610 de 15 de dezembro de 2016) |
Arquivos
Número: 3029 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3029/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3029/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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