Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2017 |
Número | ||
7 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Sobre os procedimentos para garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, conforme normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. (acesso a informação) |
Arquivos
Número: 7 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7/2017 | ||
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Lei Consolidada - 7/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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