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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2017
Número
3066
Legislatura
2017-2020
Ementa
Reestrutura o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, revoga as Leis n° 2.893, de 12 de agosto de 2015 e 2.956, de 31 de março de 2016. (2893 e 2956). REVOGADA PELA LEI Nº 3248, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

Arquivos

Número: 3066
Alteram ou Revogam - 3066/2017
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Lei Consolidada - 3066/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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