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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2017
Número
3076
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera a redação do caput do artigo 1° da Lei 2.722, de 06 de novembro de 2013, e inclui os §§ 1°, 2º 3º no mesmo artigo. (Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização gratuita, aos usuários, de banheiros e bebedouros d'água pelas agências bancárias e de correios instaladas no Município) (de autoria do Vereador Cristiano Neves)

Arquivos

Número: 3076
Alteram ou Revogam - 3076/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3076/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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