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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2017
Número
3097
Legislatura
2017-2020
Ementa
Sobre a política municipal de atendimento dos direitos da crianças e do adolescente, revoga as Leis Municipais n° 2690, de 18 de julho de 2013 e 2898, de 27 de agosto de 2015. REVOGADA PELA LEI N° 3145, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Arquivos

Número: 3097
Alteram ou Revogam - 3097/2017
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Lei Consolidada - 3097/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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