Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2017 |
Número | ||
3119 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, dispõe sobre Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e revoga a Lei n° 3.015 de 11 de outubro de 2016. |
Arquivos
Número: 3119 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3119/2017 | ||
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Lei Consolidada - 3119/2017 | ||
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