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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2017
Número
3123
Legislatura
2017-2020
Ementa
Sobre a afixação de cartazes sobre denúncias de maus-tratos contra animais e revoga a Lei n° 2.446, de 15 de junho de 2010. (autoria dos vereadores Cristiano de Miranda e Luciano Aparecido Severo)

Arquivos

Número: 3123
Alteram ou Revogam - 3123/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3123/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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