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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2017
Número
3139
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o Executivo a conceder auxilio funeral e auxílio por invalidez a servidores municipais.(altera artigos da Lei 646 de 25/06/1975 e Lei 778 de 06/12/1978)

Arquivos

Número: 3139
Alteram ou Revogam - 3139/2017
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Lei Consolidada - 3139/2017
Nenhum documento cadastrado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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