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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2017
Número
3140
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre alterações dos anexos II e III da Lei n° 2.681/2013 - Plano Plurianual e anexos V e VI da Lei n° 3.003/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. (visando a criação de rubrica específica para execução de despesas oriundas de auxílio funeral e auxílio invalidez - Lei 3139 de 2017)

Arquivos

Número: 3140
Alteram ou Revogam - 3140/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3140/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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