Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2017 |
Número | ||
3143 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Readequa o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e revoga a Lei n° 1.473, de 22 de feverreiro de 1994 e a Lei n° 2.015, de 01 de outubro de 2003. |
Arquivos
Número: 3143 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3143/2017 | ||
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Lei Consolidada - 3143/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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