Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2017 |
Número | ||
3144 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, revoga a Lei n° 2.877, de 14 de maio de 2015. |
Arquivos
Número: 3144 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3144/2017 | ||
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Lei Consolidada - 3144/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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