Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2018 |
Número | ||
3205 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Inclui disposições na Lei n° 162, de 20 de abril de 1963 (alterada pelas Leis 1.795/1999 e 2.825/2014) - (placas de ruas e numerações nos postes) |
Arquivos
Número: 3205 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3205/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3205/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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