Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2018 |
Número | ||
3253 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Autoriza a procuradoria geral do município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos alcançados pela prescrição. |
Arquivos
Número: 3253 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3253/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3253/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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