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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
3286
Legislatura
2017-2020
Ementa
Sobre a inclusão dos anexos II e III na Lei nº3148/2017 - Plano Plurianual e anexos V e VI Lei nº 3216/2018 - Diretrizes Orçamentárias.

Arquivos

Número: 3286
Alteram ou Revogam - 3286/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3286/2019
Nenhum documento cadastrado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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