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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
3289
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o inciso VI e inclui o parágrafo 5º ao artigo 47 da Lei 162 de 20 de abril de 1963 (alterada pela Lei 1795, de 23 de junho de 1999), sobre responsabilidade do loteador. (autoria Vereador Murilo Costa Sala)

Arquivos

Número: 3289
Alteram ou Revogam - 3289/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3289/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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