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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
3297
Legislatura
2017-2020
Ementa
Inclui o inciso XIV e o §6º ao artigo 47 da Lei 162 de 20 de abril de 1963 (alterada pelas Leis nº 1795/1999, nº 2825/2014, nº 3205/2018 e nº3289/2019), sobre responsabilidades do loteador. (REVOGADA PELA LEI Nº 3329/19)

Arquivos

Número: 3297
Alteram ou Revogam - 3297/2019
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Lei Consolidada - 3297/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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