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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
3309
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dá denominação de "Parque Ecológico Rio Pardo" a área que foi objeto de ação expropriatória (transcrições sob nº 30.587 e 26.190) no processo nº 0000001-77.1987.8.26.0539, Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo. (autoria Vereador Marco Antônio Valantieri)

Arquivos

Número: 3309
Alteram ou Revogam - 3309/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3309/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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