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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
3326
Legislatura
2017-2020
Ementa
Institui a carteira de identificação do autista (CIA) no âmbito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo. (autoria dos Vereadores Cristiano de Miranda e João Marcelo Silveira Santos) (REGULAMENTADA PELO DECRETO DO EXECUTIVO Nº 148/19)

Arquivos

Número: 3326
Alteram ou Revogam - 3326/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3326/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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