Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2019 |
Número | ||
8 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto Legislativo nº 04/2018, com inclusão de parágrafo único. (autoria do Vereador João Marcelo Silveira Santos e outros signatários) |
Arquivos
Número: 8 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8/2019 | ||
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Lei Consolidada - 8/2019 | ||
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