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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
3371
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o inciso XI e o §3º do artigo 47 da Lei nº 162, de 20 de abril de 1963 (alterada pelas Leis 1795/99, 2717/13, 2825/14, 3205/18, 3289/19 e 3329/19). (CEP e bairro nas placas de nomes de rua)

Arquivos

Número: 3371
Alteram ou Revogam - 3371/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3371/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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