Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2001 |
Número | ||
233 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Revoga a Lei 167 de 1963 Revoga o Decreto Lei 2 de 1940 Revoga o Decreto Lei 19 de 1941 Institui Cai |
Arquivos
Número: 233 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 233/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 233/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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