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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
3384
Legislatura
2017-2020
Ementa
Institui no Município de Santa Cruz do Rio Pardo o programa "NOTA FISCAL SOLIDÁRIA", que dispõe sobre a divulgação nos estabelecimentos comerciais, de nomes e números de CNPJ dasentidades filantrópicas do Município, para fins de doações de créditos da Nota Fiscal Paulista. (autoria do vereador Luciano Aparecido Severo)

Arquivos

Número: 3384
Alteram ou Revogam - 3384/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3384/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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