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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
3395
Legislatura
2017-2020
Ementa
Sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, revoga a Lei Municipal 2520, de 14 de julho de 2011.

Arquivos

Número: 3395
Alteram ou Revogam - 3395/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3395/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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