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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
3573
Legislatura
2021-2024
Ementa
Sobre inclusão dos anexos V e VI na Lei Municipal nº 3.496/2020 - Diretrizes Orçamentárias 2021. (execução do objeto do Convênio DADETUR nº 324/2019 entre a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo e o Município de Santa Cruz do Rio Pardo, objetivando a transferência de recursos financeiros do Fundo de Melhoria das Estâncias para Revitalização do Recinto de Exposições "José Rosso")

Arquivos

Número: 3573
Alteram ou Revogam - 3573/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3573/2021
Nenhum documento cadastrado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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