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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
3580
Legislatura
2021-2024
Ementa
Sobre inclusão dos anexos II e III na Lei nº 3148/2017 - Plano Plurianual e anexos V e VI Lei nº 3496/2020 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. (obras de infraestrutura viária do Município considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 12.587/2012 que dispõe sobre a Mobilidade Urbana, bem como a NBR 9050 que trata de assuntos referentes a pessoas portadoras de necessidades especiais e ainda a Lei nº 3329/2019 que dispõe sobre os espaços adequados para as árvores)

Arquivos

Número: 3580
Alteram ou Revogam - 3580/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3580/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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