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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
3592
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta a Lei Federal 13.722, de 04 de outubro de 2018 "LEI LUCAS" que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros para professores e funcionários das creches e escolas instaladas no município de Santa Cruz do Rio Pardo da rede pública municipal e particulares, bem como alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, e também aos funcionários das casas de acolhimento de nossa cidade. (autoria Vereador Fernando Bitencourt)

Arquivos

Número: 3592
Alteram ou Revogam - 3592/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3592/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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