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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
3608
Legislatura
2021-2024
Ementa
Estabelece multa às pessoas que desrespeitem as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde contra a Covid-19. (autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Gonçalves, João Marcelo Silveira Santos e José Nilton Fernandes) - ALTERADO PELA LEI Nº 3614/2021. REVOGADA PELA LEI Nº 3721/2021.

Arquivos

Número: 3608
Alteram ou Revogam - 3608/2021
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Lei Consolidada - 3608/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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