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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
3609
Legislatura
2021-2024
Ementa
Sobre a obrigatoriedade da inclusão no Portal da Transparência, através do site da Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo, informações sobre Emendas Parlamentares recebidas pelo Município. (autoria do Vereador Juninho Souza)

Arquivos

Número: 3609
Alteram ou Revogam - 3609/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3609/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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