Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2021 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a redação do inciso II e parágrafo 2º e acrescenta o parágrafo 3º no artigo 5º da Resolução 04/2020. (autoria dos Vereadores Cristiano de Miranda e Mariana Moura Fernandes) |
Arquivos
Número: 2 | ||
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Alteram ou Revogam - 2/2021 | ||
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Lei Consolidada - 2/2021 | ||
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