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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
3628
Legislatura
2021-2024
Ementa
Sobre a obrigatoriedade de afixar em local visível, nos estabelecimentos que menciona, placas de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes. (autoria Vereadores Cristiano Paulino Tavares e Cristiano de Miranda)

Arquivos

Número: 3628
Alteram ou Revogam - 3628/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3628/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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