Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2021 |
Número | ||
3646 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas escolas municipais do ensino fundamental (séries finais) e ensino médio, com ações voltadas à divulgação e orientação das questões relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990). (autoria do vereador Fernando Bitencourt) |
Arquivos
Número: 3646 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3646/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3646/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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